005856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005856
ACORDAO
Descritores: Usurpação de poder, Competencia do secretario de estado dos assuntos fiscais, Acto administrativo, Nulidade, Tribunal arbitral
Recorrente: Texas Instruments Equipamento Electronico Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/05/02.
Nr Convencional: JSTA00024915
Nr Documento: SA219891115005856
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78fe5b5ccd540371802568fc00378deb
Sumário
E nulo, por usurpação de poderes, o despacho proferido pelo Sr. Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais que decidiu questão cuja solução, dado o acordo celebrado entre o Estado e a recorrente, cabia ao tribunal arbitral.
