2159/07-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Mouro
Processo: 2159/07-2
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Neto NevesIsabel Faria Canadas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a18615b52231812a802572c7005064cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2159.07.2.D2
Sumário
A prestação a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores é diferente, em termos de génese e de identidade se não mesmo em termos quantitativos - uma vez que o valor de ambas não tem necessariamente de coincidir - daquela a que está obrigado o progenitor que não cumpre, iniciando-se a responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações fixadas no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal. (M.J.M)
Texto
Proc. nº 2159-07 – 2ª Secção Agravo 8 Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: I - T L G de F veio alegar incumprimento da obrigação de pagamento da pensão de alimentos a seus filhos menores, por parte de F M B, desde Fevereiro de 2003. Logo no requerimento inicial - entrado em juízo em 12-9-2005 – pediu que fosse «atribuído um fundo de garantia». Apesar de várias diligências não foi possível apurar o paradeiro do requerido, nem obter informação sobre a situação económica do mesmo. Na sequência foi proferida decisão que: declarou verificado o incumprimento da obrigação de alimentos pelo requerido, a favor dos menores seus filhos, desde Fevereiro de 2003, inclusive; declarou verificada a inviabilidade de realização coerciva do montante em dívida, no valor global de € 4. 987, 30, nos termos do art. 189°, da O.T.M; condenou o FGADM a suportar a prestação alimentícia substitutiva de € 50, 00 mensais em benefício de cada um dos menores P F M de F, A F M de F e P A de F B, relativamente às prestações alimentícias vincendas, a partir de Novembro de 2006, inclusive; condenou o FGADM a suportar a quantia mensal de € 150, 00, por conta dos alimentos vencidos, no valor global de € 4 987, 30. Daquela decisão agravou o I de G F da S S, concluindo pela seguinte forma a respectiva alegação de recurso: 1° A douta sentença recorrida interpretou e aplicou de forma errónea, ao caso sub judice, o art° 1° da Lei 75/98 de 19/11 e o art° 4° n°s 4 e 5 do Dec-Lei n° 164/99 de 13 de Maio; 2° Com efeito, o entendimento do douto Tribunal a quo, de que no montante a suportar pelo FGADM devem ser abrangidas as prestações, por conta dos alimentos vencidos (desde 2003) e não pagos pelo progenitor (judicialmente obrigado a prestar alimentos), no valor global de € 4 987,30, não tem, salvo o devido respeito, suporte legal; 3° O Dec-Lei n° 164/99 de 13 de Maio é taxativo quanto ao início da responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações; 4° No n°5 do art° 4 do citado diploma, é explicitamente estipulado que "o centro regional de segurança social inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal, nada sendo dito quanto às prestações em dívida pelo obrigado a prestar alimentos; 5° Existe uma delimitação temporal expressa que estabelece o momento a partir do qual o Fundo deve prestar alimentos ao menor necessitado; 6° Não foi intenção do legislador dos supramencionados diplomais legais, impor ao Estado, o pagamento do débito acumulado pelo obrigado a prestar alimentos; 7° Constituiu, pelo contrário, preocupação dominante, nomeadamente do Grupo Parlamentar que apresentou o projecto de diploma, evitar o agravamento excessivo da despesa pública e um aumento do peso do Estado na sociedade portuguesa; 8° Tendo presente o preceituado no art° 9 do Código Civil, ressalta ter sido intenção do legislador, expressamente consagrada, ficar a cargo do Estado, apenas o pagamento de uma nova prestação de alimentos a fixar pelo Tribunal dentro de determinados parâmetros – art° 3° n°3 e art° 4° n° 1 do Dec-Lei 164/99 de 13/5 e art° 2° da Lei 75/98 de 19/11; 9° A prestação que recai sobre o Estado é, pois, uma prestação autónoma, que não visa substituir definitivamente a obrigação de alimentos do devedor, mas, antes, proporcionar aos menores a satisfação de uma necessidade actual de alimentos, que pode ser diversa da que determinou a primitiva prestação; 10° Não há qualquer semelhança entre a razão de ser da prestação de alimentos fixada ao abrigo das disposições do Código Civil e a fixada no âmbito do Fundo. A primeira consubstancia a forma de concretização de um dos deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal; a última visa assegurar, no desenvolvimento da política social do Estado, a protecção do menor, proporcionando-lhe as necessárias condições de subsistência; 11° Enquanto o art° 2006 do Código Civil está intimamente ligado ao vínculo familiar - art° 2009° do CC — e daí que quando a acção é proposta, já os alimentos seriam devidos, por um princípio de Direito Natural, o Dec-lei 164/99 "cria" uma obrigação nova, imposta a uma entidade que antes da sentença, não tinha qualquer obrigação de os prestar. 12° Muito bem decidiu o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra — agravo n° 1386/01 de 26-06-01- no sentido de o Estado não responder pelo débito acumulado do obrigado a alimentos, tratando-se de prestações de diversa natureza. No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos citados no ponto 26 das presentes alegações. 13° Não colhe o argumento de que o menor não pode ficar à mercê das contingências do processo e seu arrastamento pelos Tribunais, porquanto, como é do conhecimento geral, no entretanto, e enquanto o processo se encontra pendente do Tribunal, a verdade é que alguém tem de alimentar o menor, sob pena de este não sobreviver. 14° O legislador não teve em vista uma situação que a médio prazo se tornasse insustentável para a despesa pública, face à conjuntura sócio-económica já então perfeitamente delineada; 15° Há ainda que salientar que as atribuições de cariz social do Estado não se esgotam no FGADM, o qual constitui uma ínfima parte das mesmas, sendo certo que a todas o Estado tem de dar satisfação. 16° Os diplomas em apreço apenas se aplicam para o futuro, não tendo eficácia retroactiva – art° 12° do Código Civil; 17° Não pode proceder-se à aplicação analógica do regime do art° 2006, dada a diversa natureza das prestações alimentares. 18° O FGADM somente deverá ser responsabilizado pelo pagamento das prestações fixadas e devidas a partir da prolação da sentença judicial, e não pelo pagamento do débito acumulado do obrigado a alimentos, a partir da data da proposição da acção. 19° O que se entende facilmente se atentarmos na finalidade da criação do regime instituído pelos supra citados diplomas legais, que é o de assegurar (garantir) os alimentos devidos a menores e não o de substituir a obrigação alimentícia que recai sobre o obrigado a alimentos. Não foram apresentadas contra alegações. II - O Tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos: 1 — Por sentença transitada em julgado, de 15.10.2003, foi o requerido condenado a suportar uma pensão de alimentos, devida aos filhos então menores S I M de F, nascida , P F M de F, nascido , A F M de F, , e P A de F B, nascida , no valor individual de € 30, 00 a cada, a actualizar de acordo com a evolução do índice de inflação; 2 - O requerido não procedeu ao pagamento de qualquer pensão de alimentos a favor dos menores, desde Fevereiro de 2003; Não é conhecida profissão ao requerido, nem qualquer fonte de rendimento e/ou bem penhorável; 4 – O agregado familiar que a requerente encabeça é integrado por si e pelos seguintes filhos: S I M de F, P F M de F, A F M de F; P A de F B; S I M de F; C H de F B; F A de F B; 4 – A dita S F trabalha para a «A I de S», pelo que aufere o vencimento mensal de € 419, 01; 5 — A requerente aufere da Segurança Social o montante mensal de € 63, 34 e suporta uma renda de casa de € 82, 70; 6 — O agregado familiar encabeçado pela requerente é apoiado pelos serviços de apoio à família e comunidade, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. III - Tendo em conta que nos termos dos arts. 684, nº 3, 690, nº 1, 660, nº 2 e 713, nº 2, todos do CPC o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não se pondo em causa nos presentes autos que o Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores está obrigado a satisfazer as prestações de alimentos previstas na lei 75/98, de 19-11, e no dl 164/99, de 13-5, a única questão que se coloca é a de quando tem início aquela obrigação. IV - A lei nº 75/98, de 19-11, que veio a ser regulamentada pelo dl 164/99, de 13 de Maio, criou a «Garantia dos alimentos devidos a menores». Determinou a referida lei no seu artigo 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação». Especificando o art. 2: «1 — As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC. 2 — Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor» (destaques nossos). No preâmbulo do diploma que regulamentou a lei – o acima citado dl 164/99 – mencionou-se que «a Constituição da República Portuguesa consagra expressamente o direito das crianças à protecção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral» e que «ainda que assumindo uma dimensão programática, este direito impõe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção. Desta concepção resultam direitos individuais, desde logo o direito a alimentos, pressuposto necessário dos demais e decorrência, ele mesmo, do direito à vida», traduzindo-se «no acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna». Com os diplomas em referência parece ter-se visado a introdução de um sistema que permitisse que face ao incumprimento do devedor de alimentos os menores deles necessitados não ficassem desprotegidos, criando-se garantias de satisfação das obrigações alimentares. O Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores foi constituído pela lei 75/98, sendo-lhe atribuída a competência para assegurar o pagamento das prestações de alimentos, nos termos dos arts. 1 e 2 daquela lei, a efectuar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do Fundo (arts. 6 da lei e 2 do decreto-lei). Atentos os nºs 2 e 3 do art. 3 da lei e os nºs 1 e 2 do art. 4 do decreto-lei a decisão de fixação das prestações a pagar pelo Fundo é precedida de diligências de prova. Consoante o nº 5 deste último artigo o centro regional de segurança social inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal. Por fim, de acordo com o nº 1 do art. 5, o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem foram atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso; todavia, conforme decorre do art. 7, o reembolso não prejudica a obrigação de prestar alimentos previamente fixada. Vejamos. Há que ter em conta que a responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações alimentares é residual – é aos pais que cabe o pagamento das prestações alimentares anteriormente fixadas; só quando tal seja inviável é que nos termos definidos na própria lei o Fundo assume aquele pagamento. Por outro lado, a prestação a cargo do Fundo não tem de ser idêntica àquela a que estava obrigado o progenitor faltoso – as prestações a satisfazer pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor e às necessidades específicas do menor (art. 2, nº 2 da lei 75/98 e art. 3, nº 3 do dl 164/99, de 13-5). O incidente tem uma fase de instrução – nºs 2 e 3 do art. 3 da lei e nºs 1 e 2 do art. 4 do decreto-lei; decidida e notificada a decisão o centro regional de segurança social apenas inicia o pagamento das prestações por conta do Fundo no mês seguinte ao da notificação do tribunal - nº 5 do art. 4 do dl 164/99. Nada se diz no diploma quanto ao pagamento das prestações já em dívida pelo progenitor responsável pelo pagamento das pensões. Temos, pois, a cargo do Fundo uma prestação diferente daquela que recaía sobre o progenitor que não cumpre, em termos de génese e de identidade se não mesmo em termos quantitativos, uma vez que o valor de ambas não tem necessariamente de coincidir. Isto, muito embora o Fundo fique sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso (nº 1 do art. 5 do dl 164/99). O Fundo quando procede ao pagamento das prestações de alimentos fá-lo no cumprimento de uma obrigação própria que não alheia, sendo residual a sua responsabilidade pelo pagamento (1). A prestação a cargo do Fundo não visa substituir definitivamente a obrigação de alimentos ao menor, revestindo natureza subsidiária e tratando-se de uma prestação actual, independente ou autónoma da anteriormente fixada, em que esta constitui, apenas, um dos elementos a ponderar na fixação daquela. A dívida anterior é um pressuposto para a intervenção do Estado a fim de satisfazer as necessidades do menor decorrentes do incumprimento do progenitor. O Estado não pretende pagar as prestações em dívida pelo progenitor que não cumpriu, substituindo-se a este no cumprimento das suas obrigações, mas, apenas garantir, assegurar, os alimentos devidos ao menor, o seu sustento, facultando-lhe as mínimas condições de subsistência. Tal aponta para as prestações que se seguem à fixação a que o tribunal procedeu e não para as que antecederam essa fixação, não tendo sentido a exigência ao Fundo de Garantia do pagamento das prestações já vencidas quando da decisão. O pagamento das prestações relativas ao período anterior não visaria propriamente satisfazer as necessidades do menor, mas sim, ressarcir quem no período de incumprimento do progenitor custeou a satisfação daquelas necessidades. O crédito de alimentos a que estava obrigado o progenitor que não cumpriu crédito que, assim, não foi satisfeito, anterior ao início das prestações por parte do Fundo de Garantia, mantém-se intacto, podendo ser exigido – quando haja elementos para tal – ao seu devedor. Em conclusão entende-se que o Fundo apenas assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores a partir do momento em que ocorre a notificação da decisão do tribunal - não tendo aplicação no caso presente a regra constante do art. 2006 do CC que diz respeito ao devedor originário dos alimentos. V – Face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em conceder provimento ao agravo, revogando a decisão recorrida na parte em que determina o pagamento pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores de quantias referentes a prestações de alimentos já vencidas, iniciando-se a responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações fixadas no mês seguinte ao da notificação da decisão de 1ª instância. Sem custas. Lisboa, 22 de Março de 2007 Maria José Mouro Neto Neves Isabel Canadas Acórdão do STJ de 6-7-2006 ao qual se pode aceder em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, proc. nº 05B4278.