0070296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0070296
ACORDAO
Descritores: Prestação, Caução, Causa de pedir
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020124
Nr Documento: RL199406160070296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a54bc8ba706566e80256803000307ff
Sumário
- Tratando-se de pedido de prestação de caução nos termos do n. 2 do art. 693 do Código Processo Civil a referência à causa de pedir basta-se com a menção de que tal pedido é consequência da atribuição do efeito suspensivo à apelação.