075447 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com a fixação de prazos para o exercício de acção de investigação, não se restringe o direito de investigar que é amplamente consentido. Apenas se estabelecem condições para o exercício de direitos. II - Esta solução representa um ponto de equilíbrio entre o direito do investigante, a garantia do seu acertado exercício, e o direito constitucional reconhecido ao investigado de reserva da intimidade da sua vida privada (artigo 26, n. 1, da Constituição da República). III - As normas dos ns. 1 e 4 do artigo 1817 e do artigo 1873 ambos do Código Civil não são inconstitucionais.