0559/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0559/10
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Anulação, Venda, Indeferimento liminar, Legitimidade, Executado
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066595
Nr Documento: SA2201009220559
Data de Entrada: 29/06/2010
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f98edeadee439068802577af0039cefdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0559.10.D8
Sumário
O executado tem legitimidade para requerer a anulação da venda nas situações enquadráveis nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT e a), b) e c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC. Invocando o executado como fundamento da anulação da venda, factos susceptíveis de configurarem nulidades processuais, ao abrigo do artº 201º do CPC, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC, possui o mesmo legitimidade para o pedido de anulação da venda.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: “A…”, pessoa colectiva nº …, com sede na Rua …, … – Peso da Régua, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Mirandela, que indeferiu liminarmente a sua petição de incidente de anulação de venda, efectuada no Processo de execução fiscal nº … e apensos, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - As vendas sobre as quais incide o incidente de anulação foram efectuadas através do recurso à proposta em carta fechada, sendo que a publicidade deste tipo de vendas é efectuada através da afixação de editais, anúncios e divulgação através da Internet; 2ª) - Por constatação de diversos vícios e ilegalidades susceptíveis de gerar a invalidade das vendas realizadas, foi deduzido o respectivo incidente de anulação, tendo a exequente suscitado a ocorrência de 6 (seis) nulidades, e que foram as seguintes: NULIDADE decorrente da falta de notificação ao mandatário constituído do despacho que fixou a modalidade da venda, o número de vendas, a data limite para apresentação das propostas, e a decisão de proceder a uma única publicação, nos termos e para os efeitos dos art°s 2°, alínea c), 40° e 257° do C.P.P.T., e art°s 201°, n.° 1, 886° - A e 895°, n.° 1, do C.P. Civil; NULIDADE decorrente da decisão de se proceder a uma única publicação, nos termos e para os efeitos previstos no art° 242°, n.°s 2 e 3, do C.P.P.T.; NULIDADE decorrente da falta de publicação de anúncios ou editais com respeito a cada uma das máquinas vendidas, nos termos e para os efeitos, do art.° 249°, n.° 1 do C.P.P.T.; NULIDADE decorrente do teor do anúncio e edital publicados não referirem o valor base de venda de cada uma das máquinas a vender, nos termos e para os efeitos previstos no art.° 249°, n.° 5, alínea e), do C.P.P.T.; NULIDADE decorrente da não publicitação que o valor base para a venda seria igual a 70 % do valor determinado pelo órgão de execução fiscal, tal como impõe o art° 250°, n.° 1, alínea c), e n.° 4, do C.P.P.T.; NULIDADE decorrente da falta de fundamentação legal e factual do despacho que apreciou as invocadas nulidades. Assim, 3ª)- A nulidade é a forma mais grave da invalidade, pois que afecta os efeitos do negócio de uma maneira muito intensa o negócio não produz, desde o momento da sua conclusão, os seus efeitos pretendidos e, por isso, nos termos do artigo 286°, do Código Civil, “a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.” Por outro lado, 4ª) - Os factos invocados pela executada, ora recorrente, como causa de pedir a anulação das vendas não configuram erro sobre as qualidades dos bens móveis transmitidos, por desconformidade com as anunciadas nos editais e anúncios. Pois que, 5ª)- Foram claramente invocadas omissões de actos essenciais no processo, designadamente no que respeita à publicidade das vendas, que a verificarem se determinam a nulidade prevista no artigo 201°, do Código de Processo Civil e, consequentemente, a anulação das vendas, nos termos do artigo 909°, n.° 1, alínea c), do mesmo diploma legal. 6ª)- E, em tal situação, já a aqui executada tem legitimidade para requerer a anulação da venda, por enquadrável na alínea c), do n.° 1, do artigo 257°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Restando concluir que, 7ª) - Foi designado o dia 07 de Janeiro do corrente ano de 2010, pelas 10:00 horas, para se proceder à abertura de propostas apresentadas com respeito a todas e a cada uma das vendas designadas, e que incidente de anulação das vendas foi deduzido e entregue no Serviço de Finanças competente no dia 19 desse mesmo mês de Janeiro. E, por isso, 8ª) - A executada, e ora recorrente, também cumpriu o prazo previsto na alínea c), do n.° 1, do art.° 257°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Daqui que, 9ª) - O Senhor Juiz a quo violou o disposto no art.° 286°, do Código Civil, art° 257°, n.° 1, a alínea c), e n.° 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário, e art.°s 26° e 909°, n.° 1, alínea c), do Código de Processo Civil. 10ª) - Razões pelas quais, e revogando-se o despacho recorrido, deverão os autos baixar à P instância para ser proferido novo despacho que não seja de indeferimento liminar pelo fundamento invocado. Nestes termos, deverá o despacho recorrido ser revogado, e substituído por outro que determine a baixa dos autos à 1ª instância (Tribunal recorrido) para ser proferido novo despacho que não seja de indeferimento liminar pelo fundamento Invocado e, assim, Vossas Excelências farão a costumada JUSTIÇA. II. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 100 no qual defende que o recurso merece provimento. III. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. IV. É do seguinte teor o despacho recorrido: “A…, pessoa colectiva n.° …, com sede na R. …, freguesia de …, concelho da Régua, executado nos processos que menciona a fis. 1, veio deduzir incidente de anulação de venda efectuada no âmbito desses processos de execução fiscal. Conjugados os art.°s 257.°do CPPT com o art.° 908.° do CPC, verifica-se que a anulação da venda só poderá ser requerida pelo adquirente de bens na execução fiscal, e não pelo executado. Este poderá lançar mão do disposto nos art.°s 276º e ss do CPPT, no prazo aí referido, se o órgão de execução fiscal afectar os seus direitos e interesses legítimos. Assim, indeferindo liminarmente a P1, considero a A. parte ilegítima e absolvo a FP da instância — art.°s 288.°, n.°, alínea d) do CPC Custas pelo A. Registe e notifique.” A única questão a conhecer no presente recurso é a de saber se o executado - no caso concreto dos autos - tem legitimidade para deduzir pedido de anulação da venda. A decisão recorrida respondeu negativamente à questão louvando-se no disposto nos artºs 257.° do CPPT em conjugação com o art.° 908.° do CPC. Diferentemente, e louvando-se em jurisprudência deste Tribunal e em doutrina (CPPT Anotado do Ex.mo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa), tanto a recorrente como o MºPº defendem a legitimidade do executado para o pedido de anulação da venda nos casos em que no acto da venda ou de actos preparatórios a ela respeitantes tenha sido cometida qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, desde que a irregularidade possa ter influência na venda. Vejamos então qual a tese que colhe o apoio legal. V.1. Como é sabido, o CPPT regula a matéria da anulação da venda apenas no seu artº 257º, pelo que, nos casos omissos, são aplicáveis as normas do CPC sobre esta matéria (artºs 908º a 911º do CPC). Sendo assim, há que recorrer ao disposto no artº 909º, nº 1, alínea c) do CPC, que estabelece o seguinte: “1. Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito: c) Se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201.º; Este artigo 201º, estabelece, no seu nº 1, o seguinte: “1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. Ora, a recorrente invocou nos autos as seguintes nulidades: NULIDADE decorrente da falta de notificação ao mandatário constituído do despacho que fixou a modalidade da venda, o número de vendas, a data limite para apresentação das propostas, e a decisão de proceder a uma única publicação, nos termos e para os efeitos dos art°s 2°, alínea c), 40° e 257° do C.P.P.T., e art°s 201°, n.° 1, 886° - A e 895°, n.° 1, do C.P. Civil; NULIDADE decorrente da decisão de se proceder a uma única publicação, nos termos e para os efeitos previstos no art° 242°, n.°s 2 e 3, do C.P.P.T.; NULIDADE decorrente da falta de publicação de anúncios ou editais com respeito a cada uma das máquinas vendidas, nos termos e para os efeitos, do art.° 249°, n.° 1 do C.P.P.T.; NULIDADE decorrente do teor do anúncio e edital publicados não referirem o valor base de venda de cada uma das máquinas a vender, nos termos e para os efeitos previstos no art.° 249°, n.° 5, alínea e), do C.P.P.T.; NULIDADE decorrente da não publicitação que o valor base para a venda seria igual a 70 % do valor determinado pelo órgão de execução fiscal, tal como impõe o art° 250°, n.° 1, alínea c), e n.° 4, do C.P.P.T.; NULIDADE decorrente da falta de fundamentação legal e factual do despacho que apreciou as invocadas nulidades”. Ora, tanto basta para que tenha de lhe ser conferida legitimidade para o pedido, independentemente de as nulidades alegadas poderem a vir ser julgadas não verificadas. V.2. Ao contrário do afirmado no despacho recorrido, os artºs 257º do CPPT e 908º do CPC, não afastam desde logo a legitimidade do executado para o pedido de anulação da venda, dependendo do fundamento invocado. Assim, por exemplo, carece o executado de legitimidade para esse pedido no caso de erro sobre a coisa transmitida, por falta desconformidade com o que foi anunciado (artº 908º, nº 1 do CPC) – neste sentido v. o Acórdão deste Tribunal de 03.07.2002 – Recurso nº 0523/02. Aqui, conforme resulta da própria norma, a legitimidade cabe ao comprador. Já quando estão em causa outros fundamentos, não pode deixar de se reconhecer essa legitimidade ao executado. É o caso, por exemplo, dos fundamentos enquadráveis nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT e a), b) e c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC (neste sentido v. o Acórdão deste Tribunal e Secção, de 10.09.2008 – Recurso nº 0414/08). Temos então que, tendo sido invocadas nulidade processuais, que, face ao artº. 201.º, n.º 1, do C.P.C., podem ser susceptíveis de ter influência na venda, as mesmas podem servir de suporte a pedido de anulação da venda, nos termos dos artºs. 257.º, n.º 1, alínea c), do C.P.P.T. e 909.º, n.º 1, alínea c), do C.P.C, tendo o executado legitimidade para esse pedido. Deste modo, não deveria o pedido ter sido liminarmente rejeitado, antes devendo ser aceite e apreciado para se apurar da verificação das invocadas nulidades e se as mesmas influíram no resultado da venda, uma vez que o pedido foi formulado no prazo previsto no artº 257º, nº 1, alínea c) do CPPT. Procedem, assim, as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. VI. Nestes termos e pelo exposto, revoga-se o despacho recorrido e ordena-se a sua substituição por outro que não seja de indeferimento liminar pelo fundamento invocado. Sem custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2010. - Valente Torrão (relator) - Isabel Marques da Silva - Brandão de Pinho.