0075613 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ocorrendo erro ou lapso manifesto ao considerar intempestivo um recurso por se não ter atentado no uso de telecópia e no pagamento de multa prevista no art. 145º, nº 5 e nº 6, do C.P.C., e de deferir correspondente reclamação. II - A dedução do pedido indemnizatório perante o tribunal civil, independentemente do momento em que é apresentada, equivale a renúncia ao exercício do direito de queixa em crime semi-público.

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