0075613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0075613
Acórdão
Descritores: Telecópia, Multa, Recurso, Tempestividade, Rectificação de acordão, Queixa, Crime semi-público, Renúncia da queixa, Acção cível
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025394
Nr Documento: RL199903190075613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6142f382f7a25791802569e600515125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075613.86
Sumário
Ocorrendo erro ou lapso manifesto ao considerar intempestivo um recurso por se não ter atentado no uso de telecópia e no pagamento de multa prevista no art. 145º, nº 5 e nº 6, do C.P.C., e de deferir correspondente reclamação. A dedução do pedido indemnizatório perante o tribunal civil, independentemente do momento em que é apresentada, equivale a renúncia ao exercício do direito de queixa em crime semi-público.