Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

045240

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de janeiro de 2000
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualExcepção peremptóriaNexo de causalidadeConduta processual negligente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/02/12 PROC20651.; AC STA DE 1987/05/26 PROC24637.; AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG343.; AC STA DE 1995/05/30 PROC33333.; AC STA DE 1995/07/11 PROC 35972.; AC STAPLENO DE 1998/10/21 PROC39918.; AC STAPLENO DE 1998/12/10 PROC41418.; AC STAPLENO DE 1999/01/14 PROC28669.; AC STAPLENO DE 1999/02/18 PROC43892.

Sumário

A regra da 2ª parte do art. 7º do DL nº 48051, de 21/11/67, não constitui uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, caracterizando antes uma situação equivalente à do art. 570º, do C.Civil., que releva no plano do nexo de causalidade e da culpa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)