Quando foi proferido o acórdão 000805?

O acórdão foi proferido em 28 de julho de 1955.

Acórdão STA (1955) — Contencioso aduaneiro

Q: Qual foi a decisão no processo 000805?

Provido. Das decisões proferidas pelo Ministro das Finanças no recurso hierarquico estabelecido ao abrigo do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Acórdão

000805

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de julho de 1955
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroRecurso para a secção do contencioso tributarioActo tributarioRecurso hierarquico facultativoActo administrativo definitivo e executorioDirecção geral das alfandegas

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART202 ART203.
D 18017 DE 1930/02/27 ART8.
D19243 DE 1931/01/16 ART1.
D 23185 DE 1933/10/30 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN COL OF VXI PAG265.
AC STA IN DG IIS 1953/11/30.

Sumário

Das decisões proferidas pelo Ministro das Finanças no recurso hierarquico estabelecido ao abrigo do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

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