000805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 000805
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso para a secção do contencioso tributario, Acto tributario, Recurso hierarquico facultativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Direcção geral das alfandegas
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000224
Nr Documento: SAP19550728000805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09f5c8b12eede761802568fc0037fd4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000805.1D
Sumário
Das decisões proferidas pelo Ministro das Finanças no recurso hierarquico estabelecido ao abrigo do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo.