0076042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0076042
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025323
Nr Documento: RL199903040076042
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN A FIGURA DO PROCESSO CAUTELAR IN BMJ N3 PAG69.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46ce515eb5a19b278025696700303212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0076042.5B
Sumário
Tendo carácter provisório a providência cautelar só dura enquanto não é proferida a decisão na causa principal. A providência cautelar caduca tanto no caso de a acção ser julgada improcedente, como no caso contrário, de procedência da acção.