027690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027690
ACORDAO
Descritores: Oficial administrativo, Concurso de provimento, Lugar de acesso, Contagem de tempo de serviço, Violação de lei, Entrevista, Vicio de forma, Juri, Deliberação, Fundamentação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031054
Nr Documento: SA119910409027690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cd2c582ea18d1a7802568fc0037e99f
Sumário
I - A circunstancia de a entrevista ser qualificada pela lei como meio complementar de avaliação não implica a sua desvalorização em confronto com os restantes meios de avaliação, a ponto de transformar em formalidade sem significado. II - O acto classificativo esta fundamentado se o juri definiu previamente os factores a que atenderia na avaliação, os criterios a utilizar e o valor atribuido a cada factor, por forma que a classificação final surge como decorrencia logica das operações em que a classificação se analisar.