01220/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01220/13
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Erro na forma de processo, Pedido, Convolação, Absolvição da instância
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16136
Nr Documento: SA22013072401220
Data de Entrada: 09/07/2013
Juízes: António São PedroIsabel Cristina Mota Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8716d91e291dedeb80257be4003a8b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01220.13.90
Sumário
O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que no caso de ser deduzido mais do que um pedido e a algum deles se mostrar adequada a forma processual escolhida, não há lugar a convolação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………………..e B…………………………., ambos com os demais sinais dos autos, recorrem da decisão que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, absolveu a Fazenda Pública da instância, na reclamação de acto do órgão de execução fiscal (art. 276º do CPPT), que aqueles haviam deduzido no seguimento do «“Edital de Arrombamento” emitido no dia 05.11.2012, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2, no âmbito do processo de execução fiscal n° 3549200901090526 e apensos instaurado contra C…………………………….. ». Os recorrentes terminam as alegações formulando as conclusões seguintes: Matéria objecto do presente recurso: Saber se a reclamação prescrita no art. 276° CPPT é o meio idóneo para impugnar o decisão do chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2 contida no edital junto aos autos. E, em caso de a resposta ser negativa, se o processo deve ser convolado, dispondo os Julgador de poderes para tanto. Estruturação da reclamação apresentada A reclamação foi elaborada em duas linhas de raciocínio diferente, sendo a segunda subsidiária da primeira, pelo que a segunda - iniciada no art. 27° da pi - apenas e só deverá ser apreciada se o Douto Tribunal entender improcedente a primeira. Primeira linha de argumentação: o art. 249° n° 1 do CPPT apenas prevê a afixação de editais para fins de citação, a decisão contida naquele edital não é nenhuma citação, logo a decisão da AT em crise tem que revogada. O meio processual idóneo para revogar uma decisão, sem qualquer sustentabilidade legal, de um chefe de Serviço de Finanças proferida no âmbito de um processo de execução fiscal, é a reclamação prescrita no art. 276° CPPT não se colocando aqui a questão da convolação. Segunda linha de argumentação (subsidiária da primeira): e para quando se entendesse que além das citações, os editais da AT, podem conter outras matérias nomeadamente a constante do edital em questão e/ou aquele edital em concreto ser uma citação. Saliente-se antes do mais que: Em lado nenhum da sua petição os Reclamantes invocaram a sua falta de citação no âmbito do processo de execução fiscal. O que disseram e defenderam nesta segunda linha de argumentação foi que, se porventura o que se pretendia através da decisão contida no edital era citar os mesmos enquanto possuidores da fracção vendida, a citação, efectuada, através daquele concreto edital era NULA. Ao que acrescentaram, que ainda assim sempre a decisão contida no edital não podia ser havida como válida por não cumprir os requisitos formais de todo o procedimento subjacente ao acto de entrega, entre outros, os prescritos no art. 256° n° 2 e 3 CPPT, ou seja o conteúdo do pedido da adquirente da fracção e a própria notificação para entrega voluntária dos possuidores. Do meio processual utilizado A reclamação prevista no art. 276° a 278° CPPT destina-se, a obter a anulação de um acto praticado no processo de execução fiscal, como decorre dos próprios termos daquele art. 276° CPPT. A decisão do Chefe de serviço de Finanças contida no edital em análise é de tal forma ilegal que nenhuma efeito pode ter no nosso ordenamento jurídico. Pelo que, pretendendo-se a nulidade e consequente revogação daquele acto o meio idóneo é a reclamação prevista no art. 276° CPPT. Os Embargos de terceiro, ainda que preventivos, visam a defesa da posse em função de um determinado acto, que sendo válido a ser executado irá afectar a mesma. Se o acto que se pretende ver revogado é NULO, não pode ser executado e, consequentemente não é susceptível de afectar a posse dos Recorrentes. Daí que, se o que os recorrentes pretendem é verem aquele acto, que não pode subsistir na nossa ordem jurídica, revogado e não defender a sua posse, uma vez que aquele acto é insusceptível de a ferir, O meio próprio para obter o resultado pretendido: é, sem qualquer margem de dúvida a reclamação prevista no art. 276° CPPT. Pelo que, por uma via ou por outra, não podia, o douto Tribunal "a quo" decidir como decidiu pela absolvição da instancia, em virtude do meio processual usado não ser o idóneo. Convolação Mas para quando se entendesse - no que não se concede - que, ainda que por via indirecta através do revogação do acto em crise, os Recorrentes defendem a posse da fracção. Então, não tendo os Recorrentes, como se viu, invocado a falta da sua citação no processo executivo, podia e devia o douto Tribunal "a quo" ter convolado os autos em embargos de terceiros, na sua função preventiva. Convolação esta, que caso não se entenda como supra referido no que respeita à apreciação da reclamação apresentada enquanto tal, no que não se concede desde já se requer. Termos em que face ao exposto deve o Douto Tribunal "ad quem" conceder provimento ao presente recurso e consequente revogar a Douta Sentença recorrida e, em consequência ordenar a baixa dos autos ao TAF de Sintra para que aí se conheça, de imediato, da reclamação apresentada, ou, para quando assim, se não entenda, no que não se concede, sejam os presentes autos convolados em embargos de terceiro. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite parecer nos termos seguintes: A…………………. e B……………………… interpõem recurso da sentença de absolvição da instância por erro na forma de processo, e com fundamento em não ser de proceder a convolação na forma adequada, de embargo de terceiro. Emitindo parecer: Os pedidos formulados pela via de reclamação consubstanciam-se, em resumo, no seguinte: a declaração de nulidade do acto de arrombamento anunciado para 22-11-12, o qual foi determinado pelo Chefe de Serviço de Finanças após venda de imóvel efectuada em execução fiscal, invocando com base serem donos e legítimos proprietários do prédio vendido, descrito, nomeadamente, como fracção B do art. 8710 da freguesia de ......................., em Sintra, e terem intentado acção com vista ao reconhecimento desse direito, a ofensa dos seus direitos fundamentais à habitação e também à privacidade, e não obedecer o respectivo despacho aos requisitos previstos nos arts. 256° nºs. 2 e 3 do C.P.P.T. e 268º nºs. 3 e 4 da C.R.P.; a nulidade da citação efectuada por edital em que tal se anunciava por não obedecer ao previsto no art. 256° n° 2 do C.P.P.T.; a revogação do dito despacho por falta de competência do Chefe de Finanças, de acordo com o previsto nos arts. 151° do C.P.P.T. e 840° do C.P.C.. Com a reclamação em que os mesmos foram formulados, juntou 3 documentos. A solução de absolvição da instância com base se decidiu em face da cumulação de pedidos não é a que resulta do regime do processo civil que neste aspecto é subsidiariamente aplicável, e de que resulta ser de considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não seja adequado, como se infere da solução dada no n° 4 do art. 193° do C.P.C. ((1) Ac. do S.T.A. de 4-3-09, proferido no proc. 0786/07), como ocorre quanto ao pedido de nulidade da citação. Por outro lado, conforme se encontra expressamente previsto no art. 237º n° 1 do C.P.P.T., o embargo de terceiro é o meio de que os recorrentes se podiam fazer valer em ofensa da posse pelo acto de arrombamento em causa, assumindo no caso a forma preventiva ((2) Ac. do S.T.A. de 9-2-05 no proc. 1180/04 e de 12-9-12 no proc. 995/11). E a correcção apenas se impõe apenas quando o meio usado não "for o adequado segundo a lei", conforme previsto no art. 97º n° 3 da L.G.T.. Os recorrentes alegaram a posse e propriedade do imóvel, bem como terem intentado acção autónoma com vista ao reconhecimento desses direitos, com citações já efectuadas. Posteriormente, não foi obtida informação sobre a tramitação desta. Por outro lado, a correcção do meio depende da tempestiva apresentação dos embargos, segundo o previsto no n° 2 do acima referido art. 237°. Contudo, a dita matéria dependeria do apuramento da venda ter sido já efectivamente realizada e de não haver outros interesses conflituantes a que fosse de dar prevalência ((3) Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de 2011, vol. III, p. 157-8 e jurisprudência citada no ac. do S.T.A. de 10-10-12 no proc. 933/12, sendo que quanto ao decidido no o ac. do S.T.A. de 14-3-12 no proc. 60/12, segundo informação obtida foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional). Finalmente, apesar de não constar ter sido cumprido o arrombamento, o acto foi mantido para ser cumprido logo que no presente seja proferida decisão ((4) Fls. 73). Concluindo: É de manter o decidido quanto ao erro na forma de processo. A cumulação ilegal de pedidos não obsta a que se proceda à convolação em embargo de terceiro na forma preventiva, sendo de revogar o decidido, a substituir por despacho que determine a correcção nesse meio processual se a tal nada mais obstar.» 1.5. Com dispensa de vistos, atenta a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. A decisão recorrida é, na parte que ora releva, do seguinte teor: «II. SANEAMENTO PROCESSUAL O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. - Do erro na forma do processo Nos presentes autos, vêm B……………………….. e A……………………………. reclamar do acto do órgão de execução fiscal, consubstanciado no Edital de 05.11.2012, proferido no âmbito do processo de execução fiscal n° 3649200901090526 e apensos, nos termos do qual foi determinado o arrombamento do imóvel inscrito na Matriz Predial da Freguesia de ................., artigo 8710, fracção "B" e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob o n° 3552/19990127 - B, sita na Rua …………………………, ......................... A Fazenda Pública veio invocar a impropriedade do meio processual empregue pelos reclamantes, alegando para tanto que, o meio próprio para fazer valer qualquer hipotético direito de propriedade sobre o imóvel objecto de arrombamento nunca seria a reclamação de actos do órgão de execução fiscal. No exercício do contraditório, referiram os reclamantes que "(...) não estão a reagir contra a penhora nem contra a venda, nos presentes autos." (Cfr. Articulado de fls. 92/98), mas sim contra o acto de arrombamento. E, mais disseram que a anulação da penhora e venda do imóvel em apreço em objecto do Proc. n° 26981/12.ST2SNT, que corre termos na 2ª Secção do 4° Juízo de Grande Instância Cível, da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste. O Digno Magistrado do Ministério Publico pronunciou-se no sentido de ser determinada a convolação para o meio processual de embargos, entendimento que, com elevado respeito não acompanhamos. Vejamos, porquê. Através dos presentes autos, apresentam-se os reclamantes a invocar duas causas de pedir, a saber: nulidade da "citação" por "encapotada" num edital de publicitação de arrombamento e por violação do artigo 928° do CPC fundamentação da decisão do órgão de execução fiscal contida do "Edital de Arrombamento"; a entrega da fracção a ser efectuada coercivamente é passível de perturbar o direito que os reclamantes se arrogam na medida em que os impediria de ali continuarem a viver. Estamos assim perante duas causas de pedir distintas, por um lado a falta de citação do processo de execução em apreço, por outro lado, perante a ilegalidade da decisão de arrombamento, na medida em que se traduz numa ofensa ao direito de propriedade do qual os reclamantes se arrogam. Por consequência, será a esta luz, que importa apurar a existência ou não do erro na forma de processo e posteriormente, caso a resposta se mostrar afirmativa, caberá analisar a eventual convolação do articulado inicial para a forma de processo consentânea com a causa de pedir e pedido. No que tange à causa de pedir que gira em torno da nulidade/falta de citação dos reclamantes no processo de execução, como é sabido, tal questão terá de ser arguida no próprio processo de execução fiscal (artigo 198° do CPC e 103°, n° 1 LGT), sendo que do indeferimento dessa arguição cabe reclamação para os tribunais tributários, nos termos dos artigos 276° do CPPT e 103° n° 2 da LGT. Analisando, agora a causa de pedir reporta á decisão de arrombamento, aqui sim, caminhamos a par do Digno Magistrado do Ministério Público, quando defende que o meio processual próprio são os Embargos de Terceiro na função preventiva. Com efeito, referem os reclamantes que "(...) não estão a reagir contra a penhora nem contra a venda, nos presentes autos." (Cfr. Articulado de fls. 92/98), mas sim contra o acto de arrombamento. E, mais disseram que a anulação da penhora e venda do imóvel em apreço em objecto do Proc. n° 26981/12.3T2SNT, que corre termos na 2ª Secção do 4° Juízo de Grande Instância Cível, da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste. Estabelece o n°1 do artigo 237° do CPPT que «Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto Judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender aposse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro». Trata-se dos embargos de terceiro tendentes a evitar a diligência susceptível de afectar o direito de posse ou outro direito da titularidade do embargante. Donde resulta que os embargos de terceiro são o meio processual adequado para fazer a defesa dos direitos de quem for ofendido - na sua posse ou em qualquer direito cuja manutenção seja incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial — por um acto de arresto, penhora ou outro acto Judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. E, por isso, os actos lesivos da posse ou do direito de que o terceiro seja titular são, inevitavelmente, o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou de entrega de bens, permitindo-se, desse modo, que os direitos atingidos ilegalmente por esses actos possam ser invocados pelo lesado através de embargos, em vez de o obrigar à propositura de acções possessórias. Tudo isto melhor se compreende no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12.09.2012, no rec. n° 995/11: (...) Findo os embargos de terceiro dirigidos contra a ordem, proferida pelo órgão da execução fiscal, de entrega do prédio vendido no processo judicial de execução sob a cominação de arrombamento das portas, e não contra o acto da penhora ou da venda desse bem, visando, assim, evitar uma diligência processual susceptível de afectar o direito a que se arroga a embargante (arrendatária e titular do estabelecimento nele instalado), torna-se inquestionável que se trata de embargos com função preventiva, regulados no artigo 359° do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no artigo 2º, alínea e), do CPPT." (disponível em texto integral em www.dgsi.pt.). Por ser assim, reagindo os reclamantes contra a ordem, proferida pelo órgão da execução fiscal, que determinou o arrombamento da fracção vendida no processo judicial de execução, e não contra o acto da penhora ou da venda desse bem, visando, assim, evitar uma diligência processual susceptível de afectar o direito que se arrogam o meio próprio é o que se encontra regulado no artigo 359° do CPC subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no artigo 2°, alínea e), do CPPT, isto é, embargos com função preventiva. Conforme resulta do artigo 237° n° 2 do CPPT, os embargos de terceiro são deduzidos junto do órgão da execução fiscal e são instrumentalizados através de petição inicial a que é aplicável o regime previsto no artigo 467° do CPC. Ocorre, assim, erro na forma de processo, que constitui nulidade processual de conhecimento oficioso do Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 199°, 202°, 493° n° 2, 494°, al. b), e 495° do CPC. Então, a finalizar, havemos de convir que, as duas causas de pedir desenhadas na petição inicial correspondem a dois meios processuais igualmente distintos. Aqui chegados resta apreciar se, se haverá lugar para a convolação do processo noutro meio para o qual a petição se revele adequado. A resposta é negativa, visto falecer poder ao juiz, e, por isso, não lhe ser lícito escolher, em vez da parte, uma causa de pedir em detrimento de outra, e fazer seguir o processo apropriado a uma causa de pedir, mas não a outra, (neste sentido, vide entre outros o Acórdão do Supremo Tribunal de 05.05.2010, proferido no rec. n° 121/10, disponível em texto integral em www.dgsi.pt). A absolvição da instância em casos como o presente é a solução que a lei impõe e a que melhor acautela o interesse processual da parte que errou — pela renovação da instância em moldes correctos, nos termos do artigo 289° do CPC. (neste sentido vide acórdão citado no parágrafo anterior). DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se absolver a Fazenda Pública da instância. Fixa-se o valor da acção atendível para efeitos de custas em € 2.000,00 (cfr. artigo 315°, n° 1 do CPC e artigo 97°A, n° 2 do CPPT) Custas a cargo dos Reclamantes (cfr. artigo 446° n°s. 1 e e) do CPC, ex vi al. e) do artigo 2° do CPPT). Registe e notifique.» 3. Como da transcrita decisão resulta, a mesma não contém formulação autonomizada da matéria de facto julgada provada. Todavia, colhe-se da própria fundamentação a factualidade atinente à tramitação processual, relevante para a decisão de absolvição da instância e na qual esta assentou. E também flui dos autos o seguinte: em 14/9/2012 a adquirente do imóvel requereu, na execução, além do mais, que fossem efectuadas diligências para entrega efectiva do bem que adquiriu, procedendo-se, se fosse caso disso, à desocupação do referido imóvel, nos termos do art. 930° do CPC (cfr. fls. 1015); após tentativas de notificação postal (por carta registada com aviso de recepção) e pessoal, foi, por despacho da Chefe do Serviço de Finanças (fls. 1069), ordenada a entrega coerciva do bem e, se necessário, com o recurso ao arrombamento, tendo sido ainda ordenada a requisição da força pública. foi emitido mandado para o efeito (fls. 1071) e afixada na porta da fracção em causa a informação, à qual foi atribuído o título de edital, em 6/11/2012, publicitando o procedimento de arrombamento, designado para o dia 22/11/2012, às 11:00; tendo então os recorrentes (alegadamente residentes no imóvel vendido) apresentado a presente reclamação, nos termos dos arts. 276º e ss. do CPPT, contra o acto do Chefe do SF substanciado quer na ordem de arrombamento, quer na «afixação» na porta da sua residência, em 6/11/2012, daquela comunicação edital, dirigida à administração do condomínio e a todos os condóminos, comunicando o arrombamento da fracção questionada. 4.1. As questões suscitadas no recurso são, no entendimento dos recorrentes, a de saber se a reclamação prevista no art. 276° CPPT é o meio idóneo para impugnar a decisão do chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2 contida no edital junto aos autos e, em caso de a resposta ser negativa, a de saber se o processo deve ser convolado para a forma de embargos de terceiro. Vejamos. Na reclamação apresentada (nos termos do art. 276º do CPPT) os recorrentes alegaram, em síntese, o seguinte: - O edital aqui em causa não se enquadra em nenhuma das situações em que a lei exige citação edital; e uma vez que o nº 1 do art. 249° do CPPT apenas prevê a afixação de editais para fins de citação, mas a decisão contida neste edital dos autos não é nenhuma citação, então a decisão do Chefe do SF (substanciada nesse edital) de ordenar e publicitar um acto de arrombamento, é nula e tem que revogada, quer por falta de enquadramento na ordem jurídica, quer por ser violadora de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. - Os requerentes além de possuidores da fracção vendida na presente execução fiscal, também se arrogam o direito de serem proprietários da mesma (encontrando-se pendente para esse efeito na 2ª secção, Juízo 4, do Juízo de Grande Instância Cível, da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, o processo nº 26981/12.3T2SNT, acção para a qual a Fazenda Pública (2º Serviço de Finanças de Sintra já está citada na pessoa do MP, pelo que se se considerar que o que se pretendia através do edital era citar os requerentes nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 256º do CPPT, então, também essa citação é ilegal, por não cumprir os requisitos formais de todo o procedimento subjacente ao acto de entrega, desde logo por falta de fundamentação dada a não indicação do conteúdo do pedido da adquirente da fracção e a não indicação da própria notificação para entrega voluntária dos possuidores, sendo que a AT não pode, nesta matéria, substituir-se ao impulso por parte do adquirente dos bens e sendo que só se o possuidor, notificado para entregar voluntariamente a coisa, o não fizer é que se pode seguir a entrega coerciva da mesma. - A entrega do prédio sob cominação de arrombamento é passível de perturbar o direito que os recorrentes se arrogam na medida em que os impediria de ali continuarem a viver. - Finalmente, se se entender que além das citações, os editais emanados da AT, podem conter outras matérias nomeadamente a constante do edital em questão, ou se se entender que o concreto edital aqui em questão é um acto de citação “encapotada” dos recorrentes, enquanto possuidores da fracção vendida, então, estamos perante uma citação que é nula. 4.2. E a sentença recorrida veio a concluir: 1) Os recorrentes invocam, desde logo (e além do mais), a nulidade da "citação" ((i) quer por estar "encapotada" num edital de publicitação de arrombamento, (ii) quer por violação do art. 928° do CPC, (iii) quer por falta de fundamentação da decisão do chefe do SF, contida no mencionado edital, já que desconhecem se a adquirente do imóvel requereu efectivamente a entrega do prédio e em que termos o fez e aquela decisão é totalmente omissa nesta matéria). Mas vem também alegado que a entrega da fracção, a ser efectuada coercivamente, é passível de perturbar o direito que os reclamantes se arrogam na medida em que os impediria de ali continuarem a viver. 2) Estamos assim perante duas causas de pedir distintas: a falta de citação do processo de execução em apreço e a ilegalidade da decisão de arrombamento, na medida em que se traduzirá numa ofensa ao direito de propriedade do qual os reclamantes se arrogam. Ora, no que tange à «causa de pedir que gira em torno da nulidade/falta de citação dos reclamantes no processo de execução», tal questão terá de ser arguida no próprio processo de execução fiscal (art. 198° do CPC e 103° n° 1 da LGT), sendo que do indeferimento dessa arguição cabe reclamação para os tribunais tributários, nos termos dos arts. 276° do CPPT e 103° n° 2 da LGT, ao passo que quanto à causa de pedir que reporta à decisão de arrombamento, o meio processual é dos Embargos de Terceiro na função preventiva, a serem deduzidos junto do órgão da execução fiscal (nº 2 do art. 237° do CPPT) e que são instrumentalizados através de petição inicial a que é aplicável o regime previsto no art. 467° do CPC. Ocorre, assim, quanto a este pedido, erro na forma de processo, que constitui nulidade processual de conhecimento oficioso do Tribunal, nos termos do disposto nos arts. 199°, 202°, 493° n° 2, 494°, al. b), e 495° do CPC. Prefigurando-se, pois, pedidos a que correspondem formas processuais distintas e não sendo lícito ao juiz escolher, em vez da parte, fazer prosseguir o processo apropriado a uma causa de pedir, mas não a outra, então não haverá lugar para a convolação do processo noutro meio para o qual a petição se revele adequado, sendo a absolvição da instância a solução que a lei impõe e a que melhor acautela o interesse processual da parte. 4.3. Discordando do assim decidido, os recorrentes entendem que não há qualquer erro na forma de processo nem se coloca aqui a questão da convolação, dado que o acto de que reclamam é o acto (que consideram ilegal quer na substância, quer na forma) praticado na execução fiscal pelo Chefe do Serviço de Finanças (alegam que nº 1 do art. 249º do CPPT apenas prevê a afixação de editais para fins de citação e dado que a decisão contida no edital não é nenhuma citação, então a decisão do chefe do SF tem que ser revogada) sendo, portanto, a reclamação prevista no art. 276º do CPPT o meio processual idóneo para revogar tal decisão. Ora, contrariamente ao exarado na sentença recorrida, afigura-se-nos não ser correcta, nesta matéria, uma interpretação do alegado no sentido de que os recorrentes invoquem, ou só invoquem, a nulidade da citação. Com efeito tal nulidade só a título subsidiário é invocada pelos recorrentes: se se entender que a decisão (do chefe do Serviço de Finanças) que deu origem ao edital era citar os requerentes, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 256° do CPPT, então, trata-se de uma “citação” encapotada num edital de publicitação de arrombamento, e que, por isso, é nula. Contudo, o que primeiramente e a título principal eles alegam é que o CPPT apenas prevê a afixação de editais para fins de citação e, no caso, através do edital questionado, a AT não pretendeu citar ninguém, utilizando o edital apenas para publicitar o acto de arrombamento (daí que requeiram que a decisão do Chefe do Serviço de Finanças ─ na medida em que ordena o arrombamento e na medida em que ordena a sua publicitação por esta via ─ seja revogada, por ser nula por falta de enquadramento na ordem jurídica e por ser violadora de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados). Ou seja, se bem interpretamos tal alegação, ela reconduz-se tão só à invocação de ilegalidade (e consequente nulidade) da decisão do chefe do Serviço de Finanças, não sendo alegado que estejam eles, recorrentes, a ser citados através do questionado edital, nem, consequentemente, qualquer nulidade de uma citação que não invocam [como se disse, uma eventual nulidade da citação só a título subsidiário é invocada, isto é, para o caso de se entender que através do edital em causa se pretendeu citar os requerentes nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 256° do CPPT (entendem os recorrentes que, nesse caso, se tratará, então, de uma “citação” encapotada num edital de publicitação de arrombamento, e que, por isso, é nula)]. Assim, atentando no pedido formulado (revogação do acto do Chefe do Serviço de Finanças) e contrariamente ao que se decidiu na sentença recorrida, o presente meio processual será o adequado. Na verdade, na al. f) do nº 1 do art. 10º do CPPT determina-se que aos serviços da administração tributária cabe instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no nº 1 do art. 151º do mesmo CPPT. É certo que, apesar de não caber ao OEF providenciar imediata e oficiosamente a entrega dos bens ao adquirente ou preferente (cabe-lhe decidir a adjudicação e emitir o título de transmissão) se essa entrega for requerida, cabe-lhe, então, diligenciar pela respectiva concretização. Tanto que, referenciando esta problemática, o sr. Cons. Jorge Lopes de Sousa pondera o seguinte, a propósito do regime da entrega dos bens vendidos: «A Lei nº 55-A/2010 veio aditar os nºs. 2 e 3 ao art. 256º em que se prevê um regime especial para concretização da entrega dos bens simplificado e se consubstancia num incidente iniciado por um requerimento de entrega de bens contra o detentor, a apresentar ao órgão da execução fiscal e a tramitar no próprio processo de execução fiscal, podendo aquele solicitar o auxílio das autoridades policiais para entrega do bem adjudicado ao adquirente. (No regime anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12, o adquirente ou preferente que não conseguisse obter a entrega dos bens, poderia requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens [arts. 901º e 930º do CPC, adaptados ao processo de execução fiscal, sendo que se o executado ou outro detentor dos bens não fizesse voluntariamente a entrega, aplicavam-se as disposições referentes à realização da penhora (entre estas disposições relativas à penhora, incluíam-se as dos nºs. 2 e 3 do art. 840º do CPC), procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias (art. 930º, nº 1, do CPC).) No entanto, quando para concretizar a entrega haja necessidade de arrombamento de portas de local que seja utilizado como habitação, parece que não se poderá dispensar a intervenção do tribunal, por força do disposto no art. 34º, nº 2, da CRP em que se estabelece que «a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei» (…) Tratando-se de imóveis, o órgão da execução fiscal investe o adquirente na posse, entregando-lhe os documentos e as chaves, se os houver, e notifica o executado, os arrendatários e quaisquer detentores para que respeitem e reconheçam o direito do adquirente (nº 3 do mesmo art. 930º). (…) Como resulta do exposto, cabe ao órgão da execução fiscal, em primeira linha, praticar os actos necessários para concretizar a entrega da coisa ao adquirente, preferente ou remidor, inclusivamente a requisição do auxílio da força pública, como resulta do art. 151º, nº 1 (que reserva para o juiz a prática de actos de natureza jurisdicional), e dos nºs. 2 e 3 do art. 256º, com a excepção dos actos que impliquem entrada em domicílio contra a vontade do seu detentor. Por isso, os interessados deverão apresentar as suas pretensões sobre esta matéria ao órgão da execução fiscal, só podendo dirigir-se ao tribunal tributário para a obterem, no âmbito de reclamação, na sequência de decisão do órgão da execução fiscal de não efectuar tal requisição ou outros actos necessários para concretizar a entrega da coisa, solução esta que explica pela intenção legislativa de limitar ao mínimo necessário a intervenção do juiz no processo de execução fiscal que está subjacente à repartição de competências que consta do art. 151º do CPPT. Assim, se for requerida directamente pelo interessado ao tribunal tributário a requisição do auxílio da força pública ou outros actos necessários para concretizar a entrega da coisa, o tribunal deverá declarar a sua incompetência, por não se estar perante qualquer das situações em que o art. 151º do CPPT faz intervir o juiz no processo de execução fiscal. No entanto, no caso de aquele a quem deve ser entregue a coisa adquirida requerer ao órgão da execução fiscal a requisição do auxílio da força pública ou a prática de outros actos e a pretensão não for satisfeita, poderá ser apresentada reclamação da decisão que a indefira para o juiz do tribunal tributário, nos termos dos arts. 276º a 278º do CPPT». (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed., 2011, Lisboa, Áreas Editora, Vol. IV, anotação 5 ao art. 253º, pp. 150/152.) Ora, retornando ao caso dos autos, não é pelo facto de serem os detentores do bem imóvel vendido a contestar a decisão de arrombamento (que consideram também consubstanciada no edital que publicitou tal arrombamento para determinado dia e que foi afixado na porta da fracção em causa), que lhes falece legitimidade para deduzirem reclamação, nos termos do art. 276º do CPPT, do acto do Chefe que determina e publicita tal diligência. Regime que, de resto, também se aplicará à alegada ilegalidade resultante de os recorrentes não terem sido citados/notificados para entregar voluntariamente a fracção em causa, apesar de a execução fiscal seguir os termos de execução para entrega de coisa certa, sendo que, nesta matéria, os recorrentes até apelam à jurisprudência constante do ac. do STA, de 10/11/2010, no rec. nº 0631/10 (que versou uma situação de anulação de venda com fundamento em ilegal arrombamento ordenado pelo OEF, com vista à entrega de bem penhorado ao depositário) onde se considerou que o art. 151º do CPPT tem de interpretar-se de modo a abranger também na competência do juiz do tribunal tributário o poder de determinar o auxílio das autoridades policiais em caso de arrombamento de imóvel urbano penhorado, embora, por aplicação do art. 840º do CPC, tenha de existir por parte do órgão da execução fiscal um pedido fundamentado ao juiz. 4.4. Mas os recorrentes também invocaram que sendo proprietários e possuidores da fracção questionada, a entrega do prédio sob cominação de arrombamento é passível de perturbar o direito a que se arrogam, na medida em que os impediria de ali continuarem a viver. E, quanto a esta alegação, a sentença considerou que, atendendo a tal causa de pedir e à decisão de arrombamento, o meio processual próprio são os Embargos de Terceiro na função preventiva, os quais são deduzidos junto do órgão da execução fiscal (nº 2 do art. 237° do CPPT) e são instrumentalizados através de petição inicial a que é aplicável o regime previsto no art. 467° do CPC. Pelo que, há erro na forma de processo considerando a causa de pedir e o pedido assim formulado, o que constitui nulidade processual de conhecimento oficioso do Tribunal, nos termos do disposto nos arts. 199°, 202°, 493° n° 2, 494°, al. b), e 495° do CPC. Quanto a esta parte da decisão, os recorrentes alegam (em sede do recurso – cfr. Conclusões 12 e ss.) que o que pretendem é ver revogado aquele acto (que não pode subsistir na ordem jurídica), e não defender a sua posse, uma vez que tal acto é insusceptível de a ferir, por ser nulo e ter que ser revogado. Daí que, em seu entender, também nesta medida seja adequada a esse pedido de revogação a forma processual da reclamação prevista no art. 276º do CPPT. Mas, caso se entenda que, ainda que por via indirecta, através do revogação do acto em crise, os recorrentes defendem a posse da fracção, então não tendo eles invocado a falta da sua citação no processo executivo, a sentença podia e devia ter convolado os autos em embargos de terceiros, na sua função preventiva. Ora, com o devido respeito, nesta parte não acompanhamos nem a alegação dos recorrentes, nem a posição do MP. Pois que entendemos que, por um lado, a referida alegação se reconduz, ainda que indirectamente, à invocação de que o acto posto em crise ofende o alegado direito de propriedade e posse, e, por outro lado, é uma alegação que esquece que, apesar de ser certo que os recorrentes não alegaram a nulidade da sua citação, alegaram e imputaram, todavia, ilegalidades várias àquele acto do chefe do Serviço de Finanças, com base nos fundamentos supra enunciados, pedindo a revogação desse acto e socorrendo-se, para tanto e adequadamente, da presente forma processual (reclamação prevista no art. 276º do CPPT). E é precisamente esta adequação processual que sempre impediria a pretendida convolação para a forma processual dos embargos de terceiro, na parte relativa ao pedido de revogação do acto de arrombamento, por ser passível de perturbar o direito a que se arrogam os recorrentes, na medida em que os impediria de ali continuarem a viver. Com efeito, como diz o cons. Jorge Lopes de Sousa, a convolação do meio inadequadamente deduzido no meio processual adequado será de afastar «no caso de haver erro na forma de processo quanto a algum dos fundamentos, mas não quanto a outros», pois a «correcção do erro na forma de processo só é possível quando todo o processo passe a seguir a tramitação adequada», (Ob. cit. Vol. III, nota 40 ao art. 204º, p. 503.) e no mesmo sentido tem decidido o STA. (Cfr., entre outros, os acórdãos de 29/2/2012, proc. 01161/11, de 6/6/12, rec. nº 124/12 e de 10/10/2012, rec. nº 0467/11.) Em situações deste tipo, havendo uma cumulação de pedidos e ocorrendo erro na forma de processo quanto a um deles, a solução que se extrai do regime do processo civil é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no nº 4 do art. 193º do CPC. Ao invés do que conclui a sentença recorrida, não cabe, portanto, no caso vertente e atentos os pedidos e causas de pedir alegados, a decidida absolvição da instância. Nem cabe, ao invés do ora subsidiariamente invocado pelos recorrentes, a convolação da petição de reclamação (do art. 276º do CPPT) em petição inicial de embargos de terceiro: a convolação prejudicaria o conhecimento do pedido e fundamentos para os quais é adequada a forma processual da presente reclamação, pelo que, e não obstante as razões de economia processual e os termos imperativos dos arts. 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT, não haverá, neste caso, de ordenar a convolação, que se traduziria, aliás, relativamente aos fundamentos da reclamação, na prática de um acto ilegal, pois que se consubstanciaria em (novo) “erro na forma de processo” (cfr. o citado ac. do STA, de 10/10/2012, rec. nº 0467/11). 5. E assim sendo, e considerando a incorrecção dos pressupostos em que assentou a decisão recorrida (pedidos e causas de pedir diferentes e a que correspondem formas de processo diferentes da aqui usada pelos recorrentes) também não pode manter-se essa mesma decisão recorrida de absolver da instância a Fazenda Pública, com fundamento em que, por ocorrer erro na forma de processo relativamente a cada um dos dois pedidos e causas de pedir considerados pelos recorrentes, ser essa a solução imposta pela lei e que também melhor acautela o interesse processual da parte que errou — pela renovação da instância em moldes correctos, nos termos do art. 289° do CPC. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância, para apreciação da presente reclamação, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 24 de Julho de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Marques da Silva - António São Pedro.