9221061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9221061
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Factos relevantes, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007267
Nr Documento: RP199302179221061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9efd3540e63c96a8025686b0066565aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221061.4F
Sumário
Deixando a sentença de se pronunciar sobre determinado facto constante da acusação, não é de ordenar a repetição do julgamento para a sua averiguação se o mesmo não pode interferir na incriminação, sendo irrelevante a nulidade invocada.