073878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073878
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Despacho saneador, Recurso de agravo, Decisão que ponha termo ao processo, Decisão final
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013783
Nr Documento: SJ198606120738782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ca4241ba57166ea802568fc003a288fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073878.1B
Sumário
Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1975, o artigo 753 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel quando o agravo tenha sido interposto do despacho saneador que não pos termo ao processo. Assim, o Tribunal da Relação apenas esta autorizado a conhecer do merito da causa em substituição do tribunal da 1 instancia quando houver agravo interposto da decisão final.