031157 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o recorrente requerido à Administração que fosse revista a sua situação e se ordenasse à Inspecção Regional do Trabalho que emitisse a declaração prevista no n. 4 do art. 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (na redacção dada pelo DL n. 402/91, de Outubro), a resposta dos serviços, corporizada no ofício e Informação da Inspecção Regional do Trabalho, informando que a pretensão do recorrente era infundada, por ele, à data do requerimento de suspensão, já não pertencer aos quadros da empresa, e que se verificava uma situação de ilegitimidade, por o pedido de emissão do documento ter sido formulado pelo Sindicato, e não pelo recorrente ofício sobre o qual foi exarado pela autoridade recorrida o despacho de "Concordo. Dar conhecimento ao interessado", constitui inequivocamente uma pronúncia expressa sobre a pretensão formulada pelo recorrente. II - O indeferimento tácito pressupõe o silêncio ou passividade da Administração, pelo que, tendo havido pronúncia expressa, não podia o recorrente presumir indeferida a pretensão que formulou, devendo o recurso ser rejeitado por carência de objecto, nos termos do § 4 do art. 57 do RSTA.