9450781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9450781
Acórdão
Descritores: Exame médico, Prova pericial, Arbitramento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013631
Nr Documento: RP199501239450781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e14088bf52f4d9558025686b0066a3d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450781.F9
Sumário
A exclusão da revisão pelo Conselho Médico-Legal de exames efectuados por estabelecimentos oficiais, decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei número 387-C/87 de 29 de Dezembro, não derroga a norma imperativa que proíbe o segundo arbitramento em tais casos. Mas, se contrariando a lei, houver despacho com trânsito em julgado, marcando segundo arbitramento, ele não tem de ser efectuado no tribunal da causa, com peritos da comarca.