1182/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1182/2001
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho, Acusação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f131a74cb2e5b69580256a6a004729e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1182.2001.29
Sumário
Como promotor da acção penal, pode o Ministério Público, sendo rejeitada a acusação por manifestamente improcedente, realizar novas diligências em inquérito e deduzir nova acusação, nos termos gerais - artºs 279º e 262º e ss do C.P.P. Não constitui impedimento ao recebimento da acusação, o facto de anteriormente ter sido rejeitada, por despacho transitado em julgado, outra por vícios formais; o Ministério Público não tem de se pronunciar como questão prévia, sobre este facto, no despacho que recebe a nova acusação. A nova acusação deduzida será apreciada pelo Tribunal, nos termos do disposto nos artºs 311º e 312º do C.P.Penal. Do despacho que designa dia para audiência não há recurso - artº 313º nº3 do C.P.Penal. A reclamação que visa corrigir e/ou esclarecer o despacho que recebe a acusação, faz parte integrante dele - conforme artº 380º nº1 al. a) e nº 3 do C.P.P Não há violação de quaisquer direitos constitucionais do arguido, designadamente do artº 32º da C.R.P., uma vez que este pode requerer a abertura da instrução.