9740282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740282
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Interrogatório do arguido, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020720
Nr Documento: RP199704309740282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38e3feddf304a9ef8025686b0066ec09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740282.5B
Sumário
I - O interrogatório do arguido pelo Ministério Público em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal ao abrigo do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal na versão originária.