041289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041289
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Audiência do interessado, Critérios de avaliação, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054134
Nr Documento: SA120000621041289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abb673680954fcb2802569ec0053c00cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041289.AC
Sumário
Para o apuramento do número de candidatos a concurso regulado pelo Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, tendo em vista a aplicação da regra do artigo 3º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agosto, que dispensava a audiência dos interessados, regulada pelos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, se esse número fosse superior a 20, há que atender apenas ao número de candidatos efectivamente admitidos ao concurso e nele graduados, pois só quanto a estes é que era, em princípio, devida a audiência sobre o projecto de classificação final. Para esse cômputo não contam os candidatos ao concurso que foram logo excluídos na lista provisória, convertida em definitiva por falta de oportuna impugnação. Assim, era obrigatória a audiência dos interessados sobre o projecto de classificação final em concurso a que se apresentaram 22 concorrentes, 3 dos quais foram liminarmente excluídos por falta de requisitos legais (falta de vínculo à função pública), prosseguindo o procedimento com os restantes 19 candidatos, que foram os únicos a serem graduados no projecto de lista de classificação final. Mesmo no domínio da redacção originária do Decreto-Lei n.º 498/88, não bastava que a aprovação, pelo júri do concurso, do sistema classificativo, com definição dos critérios de apreciação e ponderação e a adopção da respectiva fórmula classificativa, antecedesse o acto de classificação e graduação dos candidatos, sendo imperioso que a divulgação desses critérios e factores lhe fosse também anterior, o que constituía uma garantia essencial do respeito pelo princípio da imparcialidade.