9321191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9321191
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público, Participação, Procuração, Poderes especiais, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012917
Nr Documento: RP199401129321191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5412647b1d5ee4978025686b00668423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321191.BC
Sumário
Apresentada participação por crime de emissão de cheque sem provisão, por mandatário não munido de procuração com os " poderes especiais especificados " exigidos pelo artigo 49 do Código de Processo Penal na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça número 2/92, é possível a ratificação do processado, mesmo que ocorrida para além do prazo de seis meses aludido no artigo 112 do Código Penal.