9420772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9420772
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Contestação, Competência orgânica, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017577
Nr Documento: RP199506139420772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae22007d455351118025686b0066cae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420772.9F
Sumário
I - A competência para a preparação e julgamento de embargos de executado que hajam de seguir após a contestação a forma de processo ordinário de declaração cabe ao tribunal de círculo a partir da contestação ainda que apenas estejam em causa questões de direito.