075201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075201
Acórdão
Descritores: Execução, Ampliação do pedido, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023304
Nr Documento: SJ198706110752012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5bec4a03d28c345802568fc003a7b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075201.E8
Sumário
A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo n. 2 do artigo 273 do Código de Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente, por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar com o chamado "encerramento".