081817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081817
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016280
Nr Documento: SJ199205280818172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52e3129c68a05d26802568fc003a2212
Sumário
A falta de entrega do sinal é uma violação do conteúdo obrigacional decorrente do contrato promessa.
