9320175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9320175
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Mora, Incumprimento, Juros, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010063
Nr Documento: RP199307129320175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d0fd2df45371d548025686b00666f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320175.AD
Sumário
Pelo incumprimento definitivo ou pela mora o devedor constitui-se na obrigação de reparar os danos advindos por um desses factos ao credor. O montante dessa indemnização, fora dos casos de reconstituição natural, é fixado na quantia equivalente à diferença entre a situação actual do património do credor e aquela em que se encontraria se a obrigação tivesse sido cumprida. Tratando-se de obrigação pecuniária, a indemnização pelo não cumprimento pontual corresponde em regra aos juros legais da quantia devida, contados do dia da constituição em mora. O início da mora depende da obrigação ser líquida ou ilíquida; na primeira hipótese, começa na data da interpelação ou, independentemente desta, se tiver prazo certo, provier de facto ilícito, ou o devedor impedir a interpelação. Tratando-se de obrigação ilíquida só há mora a partir da liquidação, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Diz-se ilíquida a obrigação cuja existência é certa, mas cujo montante não está ainda fixado.