064367 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo a mãe, aquando da concepção e nascimento do autor, casada, tinha o autor, seu filho, que ser julgado filho legitimo do matrimonio. II - A quesitação dos factos relativos a ilisão da presunção de paternidade não implica o reconhecimento implicito desse direito aos reus contestantes, não constituindo caso julgado para efeito da decisão do merito da causa.