064367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064367
Acórdão
Descritores: Filiação, Presunção de paternidade, Questionario, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006235
Nr Documento: SJ197302130643672
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/680b13d111b6dea3802568fc0039a038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064367.25
Sumário
Sendo a mãe, aquando da concepção e nascimento do autor, casada, tinha o autor, seu filho, que ser julgado filho legitimo do matrimonio. A quesitação dos factos relativos a ilisão da presunção de paternidade não implica o reconhecimento implicito desse direito aos reus contestantes, não constituindo caso julgado para efeito da decisão do merito da causa.