0050889 - Tribunal da Relação do Porto

Os ns.1 e 3 do artigo 89 da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, ao fixarem a competência material dos Tribunais de Comércio, abrangem, não apenas as acções declarativas que tenham a natureza definida no n.1, mas também os procedimentos cautelares que sejam preliminares ou incidentais daquele tipo de acções.