9130105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9130105
Acórdão
Descritores: Acção possessoria, Esbulho, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001019
Nr Documento: RP199112109130105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea97da564caf7a188025686b00661dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130105.44
Sumário
Se o reu não justificar a ocupação, a posse dele, sendo intitulada e contraria a verdade do autor, e ilicita e constitui esbulho contra o qual o autor pode reagir recorrendo ao Tribunal para recuperar a sua posse. As excepções que foram decididas em despacho-saneador que transitou em julgado não podem ser reapreciadas na sentença final nem no recurso desta.