9130105 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o reu não justificar a ocupação, a posse dele, sendo intitulada e contraria a verdade do autor, e ilicita e constitui esbulho contra o qual o autor pode reagir recorrendo ao Tribunal para recuperar a sua posse. II - As excepções que foram decididas em despacho-saneador que transitou em julgado não podem ser reapreciadas na sentença final nem no recurso desta.

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