0004107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0004107
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Câmara municipal, Acto administrativo, Suspensão, Desistência, Dano, Ressarcimento, Acto ilícito, Competência material, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016479
Nr Documento: RP198507110004107
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MAN DIR ADM 9ED V2 PAG1225.
V SERRA IN RLJ ANO103 PAG350.
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8228a2cd2ac49b3e8025686b0066c7a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0004107.CF
Sumário
A não consumação da expropriação só ocorre quando, uma vez paralisado o seu "iter" procedimental, se não atingisse o fim de utilidade pública atribuído pelo acto constitutivo da relação jurídica expropriativa - "rectius" se houver suspensão definitiva da executoriedade do acto de declaração de utilidade pública. Só perante esta situação é que a lei confere à expropriada o direito à ressarcibilidade dos danos previstos no n. 6 do artigo 6 do Código das Expropriações. Aquela disposição, que é excepcional, não é aplicável por analogia ao caso de retardamento da expropriação. Havendo culpa da Câmara expropriante no retardamento da expropriação, só com base na responsabilidade da Administração por actos ilícitos, se poderá pedir o ressarcimento dos danos causados. Para o julgamento desse pedido será competente o contencioso administrativo.