013482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013482
Acórdão
Descritores: Sentença, Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Lage , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034434
Nr Documento: SA219920219013482
Data de Entrada: 24/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d47c5ce8d9ea8158802568fc0038cec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013482.D7
Sumário
Se no probatório da sentença o juiz se limita a dizer que "está provado o que consta da informação de fls. 11 a 13, que aqui se dá por reproduzida", não cumpriu o disposto no n. 2 do art. 659 do C.P.C. pois este preceito obriga-o a apontar, sumanamente embora, os factos pertinentes que considere provados. Ocorrido o circunstancialismo exposto, há que mandar ampliar a matéria de facto, nos termos e para os efeitos dos arts. 729 n. 3 e 730 do CPC.*