085804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085804
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Declaração negocial, Servidão por destinação do pai de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026929
Nr Documento: SJ199503020858042
Indicações Eventuais: P LIMA E A VERELA IN CCIV ANOTADO VOLIII PAG635. H MESQUITA IN RDES/ANOXX PAG353.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fc84810ca3035be802568fc003aba7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085804.F5
Sumário
As servidões constituidas "por destinação do pai de família" são um modo específico de constituição que, como resulta do artigo 1549, pressupõe o concurso dos requisitos que dele constam. Se a escritura de venda se lê que o prédio foi vendido "livre de quaisquer ónus ou limitações" e ela não foi arguida de falsa, nem postas factualmente em dúvida as declarações nela feitas pelas partes, tal declaração negocial deve razoavelmente entender-se como excludente da manutenção de qualquer servidão.