9330929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9330929
Acórdão
Descritores: Contumácia
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009427
Nr Documento: RP199403099330929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c8bcb37b1cf00838025686b00668551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330929.18
Sumário
A declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320, o que não se verifica quando o arguido contumaz vem requerer que se não conheça do objecto do processo, absolvendo-se da instância.