00122073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 00122073
ACORDAO
Descritores: Condução sem carta, Sucessão de crimes, Prisão efectiva, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044411
Nr Documento: RL2002052900122073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8734a69b70864a7080256c78004fa6fd
Sumário
É adequada a pena de 5 meses de prisão efectiva (e não de dez meses) aplicada a condutor não habilitado com carta, em caso de sucessão de crimes (sem reincidência), havendo dolo directo intenso, atenta a necessidade de prevenção (geral e especial) e de reinserção social do agente.
