0868/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0868/06
Acórdão
Descritores: Irc, Baldios, Benefícios fiscais
Recorrente: Conselho Directivo dos A
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA DE 2006/04/28 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063937
Nr Documento: SA2200612060868
Data de Entrada: 04/09/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da32174922e6579f80257245005690e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0868.06.E4
Sumário
Estão sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos obtidos, em 2000, pela exploração de baldios, apesar de não ser personalizada a entidade que encabeça a exploração.
Texto
1.1. O CONSELHO DIRECTIVO DOS A…, do concelho de Vila Pouca de Aguiar, em representação da respectiva Assembleia de Compartes, recorre da sentença de 28 de Abril de 2006 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou improcedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao ano de 2000. Formula as seguintes conclusões: «A) B) C) D) A douta sentença sob recurso, ao não julgar procedente a impugnação com fundamento no artigo 2 do CIRC, interpretou e aplicou erradamente este preceito legal, bem como o preceituado no art. 82 e 165, n° 1, al. I) da CRP, do art. 11, n° 4 da LGT e na Lei 68/93 de 04 de Setembro;Estamos perante uma situação de não sujeição em IRC, que, se não for respeitada, é uma manifesta distorção da realidade comunal dos Baldios e ofensa aos direitos consuetudinários e constitucionais consagrados a favor dos compartes de …;A sentença recorrida não fez, pois, uma correcta interpretação e aplicação da Lei, tendo violado, alem dos preceitos citados e entre outros, os arts. 13, 103, n° 2 da CRP, arts. 8 11 da LGT, art. 9 do Código Civil;A douta sentença recorrida igualmente incorreu em erro de julgamento ao não julgar procedente a anulabilidade da liquidação que foi peticionada. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO (...), DEVE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA SER REVOGADA, PROFERINDO-SE DOUTO ACÓRDÃO QUE DECLARE A NÃO SUJEIÇÃO EM IRC DO RECORRENTE, NO PERÍODO EM CAUSA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EFECTUADA DE IRC (...)». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, acrescentando ao que oportunamente exprimiu o Ministério Público na 1ª instância «que não se verifica qualquer violação do disposto no art. 11º nº 4 da Lei Geral Tributária ou 165º, nº 1, al. I da Constituição da República Portuguesa, já que não há efectivamente qualquer lacuna ou aplicação analógica de normas tributárias. (…) resulta do art. 2º, nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas que se consideram incluídas na alínea b) do n.° 1, designadamente, as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. O legislador considera assim passíveis de imposto as entidades residentes desprovidas de personalidade jurídica, atribuindo, assim, personalidade tributária passiva a determinados entes de facto, em função da existência de uma unidade económica susceptível de tributação individualizada. Quer isto significar que o Direito Fiscal, ao reconhecer a certas entidades despersonalizadas a susceptibilidade de serem sujeitos de relações jurídicas de imposto, está a utilizar critérios de personificação (ainda que delimitada) que se apartam dos critérios utilizados pelo Direito Comum, em atinência à capacidade contributiva própria demonstrada pelas unidades económicas. As entidades que administram os baldios e deles tiram rendimentos cabem assim neste conceito de entidades despersonalizadas mas susceptíveis de serem sujeitos de relações jurídicas. Não se verifica, pois, qualquer lacuna ou aplicação analógica de normas tributárias daí que se entenda que igualmente não se verifica a invocada violação dos princípio da legalidade e da tipicidade discal (decorrente daquele) acolhidos na Constituição da República Portuguesa (artº 103º nº 2) e na Lei Geral Tributária (artº 8º)». 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1. 2. 2. Vem provada a seguinte factualidade:A impugnante foi notificada para proceder ao pagamento da liquidação de IRC n° 8310026907, relativa ao ano de 2000 a que respeitam os rendimentos, no valor de € 13.287,56, conforme nota demonstrativa junta e fundamentação já remetida, bem para, querendo, reclamar ou impugnar nos termos previstos na lei — cfr documento junto com a petição, bem como processo administrativo (v.g. relatório da inspecção) apenso aos autos.Contra a liquidação acima indicada, a impugnante deduziu impugnação judicial nos termos e com os fundamentos constantes da petição inicial deduzida — cfr petição inicial». 3.1. A questão que o recorrente traz a juízo é a de saber se os rendimentos da exploração de baldios auferidos pelos compartes em 2000 estão ou não sujeitos a IRC. A esta questão deu a 1ª instância resposta afirmativa, em súmula, porque o «artigo 2° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), não teve por objectivo tipificar, mediante enumeração taxativa, todas as entidades sujeitas ao respectivo imposto». Mesmo a partir de 2002, fora dos condicionalismos do artigo 56º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que vale, só, a partir desse ano, «os rendimentos das comunidades locais provenientes da utilização dos baldios continuam a ser tributados em IRC como os de qualquer outra entidade». Contra este entendimento esgrime o recorrente que foi feita má interpretação e aplicação dos artigos 2º do Código do IRC (CIRC), 85º e 165º, nº 1, alínea i) da Constituição, 11º nº 4 da Lei Geral Tributária (LGT) e na lei nº 68/93, de 4 de Setembro, violando, ainda, os artigos 13º e 103º nº 2 da Constituição, 8º da LGT, e 9º do Código Civil (CC). Não obstante a multiplicidade das normas legais apontadas pelo recorrente como desrespeitadas pela decisão que impugna, é escassa, há-de reconhecer-se, a argumentação em que apoia esse seu entendimento. E não parece judiciosa a crítica que faz, como bem evidencia o seu confronto com a sentença impugnada. 3.2. É comum a lei ter em atenção as repercussões de direito resultantes da existência de associações sem personalidade jurídica, isto é, que não constituem pessoas em sentido jurídico: veja-se o artigo 195º do CC. O que não espanta se se considerar que, mesmo quanto à personalidade, só a das pessoas físicas é natural; a reconhecida às pessoas colectivas resulta, apenas, da atribuição pela ordem jurídica, ainda que se não resuma a uma mera ficção ou a uma pura arbitrariedade; «a personalidade jurídica e a personalidade natural não têm que andar sempre juntas», como escreve MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA, vol. I, pág. 41 (vejam-se ainda, sobre o tema, proveitosamente, as páginas seguintes). Ora, se a atribuição de personalidade jurídica é uma criação do ordenamento jurídico, isto é, se a susceptibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações não emerge fatalmente da natureza das coisas, mas da lei, não é impossível que esta, mesmo sem atribuir essa capacidade, retire efeitos jurídicos da actividade de entes não personalizados. Em termos fiscais, é reconhecido a entidades que não dispõem de personalidade jurídica a capacidade de assumirem a posição de sujeitos passivos de imposto. Em sede de IRC, têm essa qualidade «as entidades desprovidas de personalidade jurídica (…) cujos rendimentos não sejam tributáveis em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou em IRC directamente na titularidade de pessoas singulares ou colectivas». E entre elas acham-se, «designadamente» (ou seja, entre outras), «as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo» – artigo 2º, nº 1, alínea b), e nº 2 do CIRC. Por outras palavras, são sujeitos passivos de IRC as entidades que, carecendo de personalidade jurídica, auferem rendimentos não tributáveis em IRS ou em IRC directamente na titularidade de pessoas singulares ou colectivas. Como é o caso do impugnante. Nem se vê por que, sendo ele apto para gerar rendimentos, ainda que desprovido de personalidade jurídica, não havia de ser capaz de contribuir para o esforço colectivo de sustentação do erário público. 3.3. E não é o facto de o Estado garantir a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção (artigo 82º da Constituição), nem o de ser da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre a criação de impostos, sua incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes (artigos 103º nº 2 e 165º nº 1 alínea i) da Constituição e 8º da LGT), nem o de vigorar a proibição da analogia na integração das lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas naquela reserva de lei (artigo 11º nº 4 da LGT), bem como o princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição) – não é nada disto que torna ilegal a sujeição a IRC do impugnante. Nada na lei constitucional aponta no sentido de isentar de tributação o sector cooperativo e social. Nem tal é imposto pelo princípio da igualdade – antes pelo contrário, uma vez que os sectores público e privado não gozam de tal isenção. O Código de IRC, aplicável ao nosso caso, não tendo emanado, directamente, da Assembleia da República, foi emitido pelo Governo no exercício de autorização por ela conferida nos termos do artigo 161º alínea d) da Constituição, mediante a lei nº 106788, de 30 de Novembro. Nem a decisão recorrida nem este Tribunal preenchem qualquer lacuna da lei ou apelam à analogia para concluir pela sujeição a IRC do recorrente. Ela resulta, literalmente, das normas ínsitas no transcrito artigo 2º, nº 1, alínea b), e nº 2 do Código do IRC. Adicionalmente, pode notar-se – como fez a representação do Ministério Público na 1ª instância e a sentença acolheu – que foi precisamente porque não existia, em 2000, a isenção reclamada pelo recorrente, que o nº 1 do artigo 56-A do EBF aditado pelo artigo 45º nº 6 da lei nº 109-B/01, de 27 de Dezembro, isentou de IRC, a partir de 2002, as comunidades locais, enquadráveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 2º, quanto aos rendimentos derivados dos baldios, dependendo a isenção da afectação desses rendimentos aos fins indicados na lei. Por tudo isto, improcedem os fundamentos do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo do recorrente, com 1/6 de Procuradoria. Lisboa, 6 de Dezembro de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.