5034/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 5034/01
Acórdão
Descritores: Dívida de empréstimo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d0e3c8cce1fc435080256a87004acf30
Sumário
A dívida proveniente de empréstimo concedido pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, não se enquadra na previsão do artº16 do CPCI, porque não tem natureza tributária. Também não existe preceito legal equivalente, que permita a sua reversão contra os gerentes. Consequentemente, falha um pressuposto, de direito, dessa reversão, com a consequente ilegitimidade do gerente revertido.