0082196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0082196
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036498
Nr Documento: RL200110040082196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/facd665749aface180256b4b00517b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0082196.51
Sumário
A informação por um banco da residência de um seu cliente, a solicitação de um tribunal, não viola o sigilo bancário e, mesmo que violasse, estava a violação justificada pelo dever de cooperação do artigo 519º do CPC.