0080185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0080185
Acórdão
Descritores: Processo penal, Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Contagem dos prazos, Dilação, Notificação do arguido, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003578
Nr Documento: RL199503280080185
Indicações Eventuais: O STJ FIXOU ENTRETANTO JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO ORA SUMARIADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd5ca8cd36821a558025680300045dbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080185.9C
Sumário
Em processo penal há lugar a dilação, quando o arguido é notificado da acusação fora da área da comarca onde corre o processo, para efeitos de contagem do prazo para requerer abertura de instrução.