0006555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0006555
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Princípio da adesão, Prescrição do procedimento criminal, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007341
Nr Documento: RL199601230006555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58d5014ba01a77748025680300049939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006555.67
Sumário
Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aí, sido declarado extinto o crime, por prescrição, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não pretender intentar acção cível, em separado, no Tribunal Cível.