0014656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0014656
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030692
Nr Documento: RL199602010014656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/391acb9aaccfef80802568030003a410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014656.5A
Sumário
Para efeito de legitimidade processual, a relação jurídica a analisar na acção é a que o autor configura na petição inicial, não se podendo, para o efeito, aproveitar factos novos que ele invoque na resposta ou na réplica, mesmo que para rebater a excepção de ilegitimidade. Caso contrário, nunca poderia o juiz indeferir liminarmente a petição inicial por manifesta ilegitimidade das partes.