0077154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0077154
Acórdão
Descritores: Futebolista profissional, Contrato de trabalho, Registo, Constitucionalidade, Cláusula contratual
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006195
Nr Documento: RL199210280077154
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08a24b59a830d12c802568030001124cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077154.FD
Sumário
Por força do diposto no artigo 11 do DL 413/87, de 31/12, só podem produzir efeitos jurídicos e ser invocados em juizo os contratos de trabalho celebrados entre um clube de futebol e um jogador profissional que tenham sido objecto de depósito na respectiva Federação; O referido artigo 11 não foi revogado pelo DL 442-A/88, de 30/11; Essa mesma norma legal não é nem formal nem materialmente inconstitucional e, consequentemente, não viola os artigos 18, 20 e 168 da Constituição da República Portuguesa; Se numa cláusula contratual se estabelece que "o clube poderá ainda pagar ao jogador prémios de jogo ou de classificação, em dependência dos resultados obtidos" está a firmar-se não uma obrigação do empregador mas uma mera faculdade de pagamento dependente da sua vontade, a que corresponde não um possível direito de crédito do trabalhador mas uma simples expectativa sua de vir a receber tais prémios.