036974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 036974
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Princípio do informalismo, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051533
Nr Documento: SA119970522036974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cedd657f755a5ee2802568fc0039e5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036974.BD
Sumário
A utilização do termo "informação" não se apresenta como dotada de uma significação inequívoca, sendo susceptível de em abstracto legitimar várias interpretações, cuja fixação depende de uma apreciação em concreto atendendo a vários factores designadamente às circunstâncias anteriores e posteriores a prática do acto, bem como ao seu teor integral. No âmbito do procedimento administrativo vigora, em regra, o princípio do informalismo e que funciona em favor do administrado obviando à exigência de formalismos exagerados susceptíveis de afectar um dos valores fundamentais que tal procedimento pretende tutelar e que se prende com a função de garantia dos particulares, devendo, sempre que possível, adoptar-se uma interpretação mais favorável ao exercício dos diferentes direitos procedimentais. Dentro deste específico contexto não se apresenta como indispensável para que exista um recurso hierárquico que o interessado como tal qualifique o seu requerimento ou exposição, desde que se torne claro ter o peticionante pretendido por em crise a legalidade, a justiça ou a conveniência do acto praticado pelo órgão ou autoridade subalterna. Caso o recorrente não leve às alegações finais e suas conclusões os vícios invocados na petição, deles se não poderá conhecer a menos que se trate de vícios de conhecimento oficioso.