040728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040728
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Pena acessória, Recurso contencioso, Competência do tribunal criminal, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria, Regulamento, Mercado municipal, Talho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047468
Nr Documento: SA119970522040728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e44356f301bd0d10802568fc0039c451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040728.96
Sumário
Tendo sido, instaurado processo de contra-ordenação em que foram aplicadas as sanções previstas nos artigos 43, n. 1, al. a) e 45 n. 2, do Regulamento dos mercados municipais do Porto e simultaneamente a sanção acessória prevista no artigo 21, n. 1, al d) do D.L. 433/82 de 27 de Outubro é competente em razão da matéria, para apreciar o acto da autoridade administrativa, o tribunal de pequena instância criminal do Porto. O recurso interposto do acto da autoridade administrativa que aplicou a sanção acessória para o tribunal administrativo do Círculo do Porto deve ser rejeitado por falta de competência em razão da matéria. Tratando-se de uma sanção acessória o regime que lhe é aplicável é o da sanção principal, "in casu", o da coima. O meio processual idóneo para aplicar a sanção referida em III é o processo de contra-ordenação e o recurso interposto do acto da autoridade administrativa nele proferido deve ser interposto para os tribunais judiciais que são os competentes em razão da matéria de acordo com a LOTJ.