9140441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9140441
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003102
Nr Documento: RP199202179140441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9388afb210bf539f8025686b00662e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140441.3B
Sumário
A solução mais razoável e de acordo com o espírito da lei, quanto à questão de saber se um estabelecimento comercial esteve encerrado consecutivamente há mais de um ano, é aquela em que se atende a todas as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza do local arrendado, o fim do arrendamento, o grau de redução da actividade, as suas causas e mesmo o seu carácter temporário ou definitivo. Se, no local arrendado, os funcionários do arrendatário - um banco comercial - procediam à arrumação de documentos em pastas e caixas e à consulta destes quando fosse necessário, se o banco instalou, nas suas montras, paineis que faziam publicidade aos produtos bancários comercializados nos seus balcões, poder-se-á dizer que ele estava a exercer no arrendado, directa ou pelo menos indirectamente, o comércio bancário. O que importa não é o encerramento do estabelecimento no seu sentido físico ou naturalístico, mas antes o sentido normativo ou jurídico, que se deve relacionar específica e directamente com o tipo de actividade comercial realizada.