024850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024850
ACORDAO
Descritores: Informação de serviço, Proposta de decisão final, Acto administrativo, Certidão, Conhecimento da fundamentação do acto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sub Dirger do Pessoal do Mecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023095
Nr Documento: SA119870429024850
Data de Entrada: 24/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f53222b9be7e01d802568fc003895b7
Sumário
Não da satisfação ao pedido de passagem de certidão do teor do despacho que recaiu sobre informação onde foi feita uma proposta, certificar-se, apenas, narrativamente, o processo que conduziu a essa informação.
