0007051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0007051
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Lesado, Respostas aos quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030281
Nr Documento: RL199512140007051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2527d932d0cfac32802568030003c364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007051.B8
Sumário
Sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil, compete ao lesado alegar e provar a sua existência. Alegados os factos atinentes à causa de pedir, se estes forem controvertidos devem ser quesitados. As respostas a esses quesitos ainda que possam ter natureza restritiva ou explicativa têm de se conter no âmbito da matéria articulada, não podendo por isso ser excessivos.