Quando foi proferido o acórdão 00105781?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRL — Reserva de propriedade, Renúncia, Penhora

Acórdão

I- Ordenada a penhora por despacho transitado não pode posteriormente ordenar-se o seu levantamento, sob pena de violação do caso julgado formal.

II- Na compra e venda de coisa com reserva de propriedade, o vendedor pode nomear o bem vendido à penhora.

III- Neste caso, perde o respectivo direito de propriedade, por a ele renunciar.

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