043313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043313
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050425
Nr Documento: SA119981112043313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c974511f85732e3802568fc0039f8bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043313.9E
Sumário
Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível o acto de um vereador da C.M., praticado ao abrigo de competência delegada, que baseado em parecer da DRARN fixa um prazo para implementação de medidas com vista à iliminação de ruídos em estabelecimento comercial. Assim, não é de manter a presença do TAC que, considerando tal acto como insusceptível de produzir lesividade ao recorrente, rejeita o recurso contencioso.