0031322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031322
Acórdão
Descritores: Vinculação de pessoa colectiva, Sociedade comercial, Gerente, Assinatura, Firma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030315
Nr Documento: RP200012070031322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02a232d4d3f79fb380256a0a003fb1c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031322.13
Sumário
Para a vinculação de sociedade comercial em actos escritos, a exigência de a assinatura do gerente ser acompanhada da indicação dessa qualidade pode ser satisfeita através de declaração tácita. É suficiente, para esse efeito, a assinatura do gerente sobre carimbo com a firma da sociedade.