033456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033456
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047740
Nr Documento: SAP19961127033456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7e36ae7db36954a802568fc003986bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033456.DF
Sumário
Por aplicação da doutrina legal constante dos arts. 21 n. 3 do ETAF e 722 do Código de Processo Civil, o apuramento do sentido dos actos administrativos e dos actos instrumentais de procedimento quando se não traduza em operações de carácter prevalentemente jurídico é definitivamente fixado pelo acórdão da Subsecção.