Quando foi proferido o acórdão 033456?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1996.

Acórdão STA — Competência do pleno da secção do contencio…

Acórdão

033456

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1996
Relator: Azevedo Moreira

Competência do pleno da secção do contencioso administrativoPoderes de cogniçãoMatéria de factoInterpretação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16662 DE 1989/04/18.
AC STA PROC19069 DE 1989/07/31.
AC STA PROC27502 DE 1992/05/28.
AC STA PROC25297 DE 1994/03/24.

Sumário

Por aplicação da doutrina legal constante dos arts. 21 n.

3 do ETAF e 722 do Código de Processo Civil, o apuramento do sentido dos actos administrativos e dos actos instrumentais de procedimento quando se não traduza em operações de carácter prevalentemente jurídico é definitivamente fixado pelo acórdão da Subsecção.

Texto integral não disponível

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