004467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004467
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria importada, Delito aduaneiro, Descaminho, Inscrito marítimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018952
Nr Documento: SA419680214004467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f208cc61343b772d802568fc0038f640
Sumário
Os inscritos marítimos que furtaram açúcar de bordo de um navio e o introduziram no País a ocultas da alfândega cometeram o delito de descaminho de direitos de importação.
