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004467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004467
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria importada, Delito aduaneiro, Descaminho, Inscrito marítimo
Sumário
Os inscritos marítimos que furtaram açúcar de bordo de um navio e o introduziram no País a ocultas da alfândega cometeram o delito de descaminho de direitos de importação.