020506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020506
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Certidão, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051659
Nr Documento: SA219970625020506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47b84090e3e7af038025692d005363e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020506.DB
Sumário
A certidão que se limita a extrair, após a narração de factos que dela constam, um efeito decorrente da lei, não constitui acto contenciosamente recorrível.