Quando foi proferido o acórdão 0002635?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Interrupção da prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 0002635?

Negado provimento. Arquivados os autos. As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

0002635

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de julho de 1997
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Interrupção da prescriçãoPrescrição do procedimento criminalInterrogatório do arguidoNotificação do arguidoMinistério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
CPP87 ART48 ART262 N1 ART263 N1 ART286 N1 N2 ART288 N1 ART289.
CONST76 ART29 N3 ART32 N4.
CCIV66 ART9 N1 N2 N3.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ ANOXVII T3 PAG34.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.
AC RL DE 1995/03/28 IN CJ ANOXX T2 PAG152.
AC RP DE 1995/02/22 IN CJ ANOXX T2 PAG219.

Sumário

As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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