0002635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0002635
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Notificação do arguido, Ministério público
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022524
Nr Documento: RL199707150002635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad67172c892d2ca5802568030005333bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002635.7A
Sumário
As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.